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Profissionais com mais de dois anos de inadimplência terão seu registro ou visto no Crea-TO cancelado

27/02/2018 14h27 - Atualizado em 28/03/2018 15h24

Conforme Art.64  da Lei 5194/66  que autoriza os Crea’s a fazerem o cancelamento automático de registro profissional após dois anos de inadimplência, o Crea-TO estabelece após o dia 30 de abril de 2018 o cancelamento automático dos registros/vistos profissionais com inadimplência igual ou superior a dois anos consecutivos. Ou seja, os profissionais têm até essa data para regularizarem-se e evitar o cancelamento.

Os registros cancelados serão aqueles com inscrição no Crea-TO. Para o caso dos profissionais com visto no Tocantins, que tenham seu Crea de origem em outro estado, será realizada a anotação de pagamento de anuidade a outro Crea, assim o pagamento poderá ser efetuado em ambos os Creas.

A partir do momento em que o registro/visto é cancelado, todo o acesso do profissional será bloqueado. Nessa situação, deverá ser emitido outro registro para que o profissional tenha condições de voltar a atuar.

Em relação aos valores em aberto, remanescentes do débito do profissional cancelado, deverão ser cobrados pela Área de Dívida Ativa e Cobrança deste Conselho de Fiscalização, e posteriormente, caso não seja resolvido, pela Procuradoria Jurídica em eventual execução fiscal.