Acervo Técnico Profissional

​​​​​​​​​O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea por meio de Anotações de Responsabilidade Técnica.

Art. 49 da Resolução 1025/09 do Confea – A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a Anotação da Responsabilidade Técnica (A.R.T.) pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional.

Art. 50 da Resolução 1025/09​ do Confea – A CAT deve ser requerida ao Crea pelo profissional por meio de formulário próprio, conforme o Anexo III, com indicação do período ou especificação do número das A.R.T.s que constarão da certidão.

Parágrafo único. No caso de o profissional especificar A.R.T. de obra ou serviço em andamento, o requerimento deve ser instruído com atestado que comprove a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, caracterizando, explicitamente, o período e as atividades ou as etapas finalizadas.

Acesse sua CAT por meio do SITAC. Clique aqui. Para verificar autenticidade da CAT, clique aqui.




Se você tem dúvidas sobre documentação, procedimento, prazos e análise de solicitação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) com Atestado Técnico, confira abaixo os esclarecimentos para este serviço:

O que é CAT?
A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do Crea a Anotação da Responsabilidade Técnica (A.R.T.) pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. A CAT é como um currículo para o profissional, pois é um documento que demonstra, com fé pública, a experiência do engenheiro adquirida ao longo de sua vida profissional.

LEGISLAÇÃO:
Resolução n° 1.025/09 do Confea (ART e Acervo Técnico); 

Resolução n° 1.094/17 do Confea (Adoção do Livro de Ordem); 

Ato Normativo n° 02/2016 do Crea-TO

Ato Normativo n° 03/2018 do Crea-TO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Requerimento do Anexo III da Resolução n° 1.025/09 (original ou cópia autenticada); 

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), inicial e uma complementar para cada aditivo que alterar valor ou prazo do contrato, devidamente assinada pelo profissional e contratante (original ou cópia autenticada);

Contrato de Obra ou Serviço e eventuais Termos Aditivos (cópia);

Atestado Técnico (somente original e com firma reconhecida das assinaturas, exceto nos casos de órgão público);

ART de Fiscalização, quando se tratar de obras públicas, exceto nos casos de laudo técnico e subcontratação (cópia);

Laudo Técnico com respectiva ART, no caso em que a contratante não possua em seu quadro técnico profissional legalmente habilitado nas profissões do Sistema Confea/Crea (original ou cópia autenticada);

Livro de ordem no caso de execução ou fiscalização de obras iniciadas a partir de 01/01/2018 (Resolução n° 1094/17, do Confea). 

DOCUMENTOS EM CASOS DE SUBCONTRATAÇÃO (ACRESCENTAR):

• Contrato inicial, celebrado entre contratante e subcontratante (cópia);

• Contrato de subcontratação (cópia);

• Comprovação da anuência do contratante (original ou cópia autenticada);

• ART de supervisão dos serviços subcontratados, registrada pelo profissional da empresa subcontratante (original ou cópia autenticada).

DOCUMENTOS EM CASOS DE OBRA PRÓPRIA (ACRESCENTAR):
• Documento público que comprove a conclusão da obra ou serviço expedido pela prefeitura, por agência reguladora ou por órgão ambiental, entre outros (ex.: habite-se), nos casos de obra própria (cópias);

• Laudo Técnico com respectiva ART, nos termos do Ato Normativo n° 02/2016 do Crea-TO (original ou cópia autenticada);

PRAZOS:
Para análise: 05 (cinco) dias úteis, a contar do processamento do pagamento da taxa;

Para reanálise: 02 (dois) dias úteis, a contar da inclusão de documentos no sistema;

• As diligências não atendidas no prazo de 60 (sessenta) dias implicarão no arquivamento da solicitação.

ATENDIMENTO:
• Presencial e telefônico: Gerência Técnica, das 14 às 18 horas;

• Telefones: (63) 3219-9808/9859.

OBSERVAÇÕES:
• Os documentos deverão ser anexados em formato PDF colorido;

• O arquivo do Atestado Técnico deverá ser anexado separadamente;

• Todas as solicitações de Certidão de Acervo Técnico com Laudo Técnico somente serão aprovadas após verificação in loco pela Fiscalização do Crea-TO;

• Todos os documentos, com exceção do Atestado Técnico, podem ser objeto de conferência por servidor do Crea, desde que apresentados os respectivos originais.